| Projeto: |
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PL 957 07/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-957/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0957-1997 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PESSOAL AOS PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS URBANOS DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONCESSIONARIA / CONTRATACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FISCALIZACAO / LEGISLACAO FEDERAL / MULTA / NORMALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PASSAGEIRO / PROPRIETARIO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SEGURO DE VIDA / SEGURO OBRIGATORIO / SEGURO PESSOAL / TRANSPORTE COLETIVO / UFM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0809-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/10/1997 | Encaminhado em 14/10/1997 | | CCJ | Recebido em 14/10/1997 | Encaminhado em 28/05/1998 | | ATM | Recebido em 28/05/1998 | Encaminhado em 08/07/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/1998 | |
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| Encerramento: |
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08/07/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |